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Competências

Compete ao Conselho de Administração observar os itens a seguir:

  • Deliberar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias do CGDT orientando a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;
  • Avaliar e aprovar os termos do Contrato de Gestão;
  • Eleger seu Presidente;
  • Estabelecer as diretrizes do plano de auditoria interna, aprova-lo e modifica-lo a qualquer tempo;
  • Determinar e autorizar a contratação de auditoria interna;
  • Examinar e aprovar, e quando for o caso, remeter ao órgão supervisor da execução do Contrato de Gestão os seguintes documentos:
  • a proposta de orçamento, o programa de investimento e o plano de ação para execução das atividades do CGDT;
  • relatório de atividades, com os respectivos balancetes;
  • a prestação de contas e o relatório anual de gestão do CGDT;
  • a avaliação de contratos, convênios ou outro instrumentos de ajustes e as análises gerenciais cabíveis;
  • o regimento interno;e
  • o regulamento próprio contendo os procedimentos para aquisições, contratação de obras, bens e serviços e alienações, bem como o plano de cargos e salários e benefícios dos empregados, por maioria, no mínimo de dois terços de seus membros.
  • Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho do CGDT;
  • Designar e destituir os Diretores presidente do CGDT, conforme disposto no Estatuto e no seu Regimento Interno;
  • Designar os Diretores do CGDT, por proposição do Diretor Presidente;
  • Fixar a remuneração do Diretor Presidente e demais Diretores;
  • Fiscalizar a gestão, apurar as faltas cometidas, aplicar penalidades cabíveis relativamente a membros da Diretoria Executiva;
  • Remeter ao Ministério Público processo em que se apure a responsabilidade de membro da Diretoria Executiva por crime contra o patrimônio público sob a administração do CGDT;
  • Avaliar e aprovar propostas de alteração em políticas, diretrizes estratégicas, plano de atividade e respectivos orçamentos com exposição de motivos; e
  • Aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros.

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